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Você sabia que o procedimento desta cobrança é ilegal?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que caso o consumidor negue a existência do furto de energia, a responsabilidade de comprovar a prática do suposto crime é da concessionária e não do consumidor. Portanto, a concessionária tem o dever de comprovar a suposta fraude no medidor de energia elétrica, pois o TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) unilateralmente emitido pela concessionária é insuficiente para embasar a condenação sumária do consumidor ao pagamento.
Infelizmente, não é assim que as concessionárias têm se comportado, conforme se verifica de inúmeros relatos de consumidores, as concessionárias não possibilitam o pleno direito de defesa pelos consumidores, vindo a cobrar na conta do mês todo o suposto consumo irregular de energia. Desta forma, o consumidor com receio da suspensão do fornecimento de energia de sua casa ou de seu estabelecimento comercial acaba pagando a conta irregular.
Mas, o consumidor pode evitar o corte e o pagamento da fatura irregular entrando na justiça.
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Dr. Marcelo Mattos
Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Espírito Santo, Especialista em Direito Imobiliário pela FGV, Graduado em Direito pela UVV. Advogado atuante há 23 anos.
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